qui actum habet, iter habet - Definition. Was ist qui actum habet, iter habet
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Was (wer) ist qui actum habet, iter habet - definition

Tempus regis actum

Tempus regit actum         
Tempus regit actum é uma expressão jurídica latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. Porém, existem duas exceções possíveis que consistem na validade da lei a algo ocorrido anteriormente ao início de sua vigência (retroatividade) e futuramente à revogação da referida (ultratividade).
L'Homme qui marche         
  • "L'Homme qui marche" numa nota de [[Franco suíço]]
L'Homme qui marche (em português O Homem que caminha) é uma escultura em bronze do artista expressionista Alberto Giacometti, actualmente propriedade de um coleccionador privado.
iter         
PESQUISA INTERNACIONAL DE FUSÃO NUCLEAR E MEGAPROJETO DE ENGENHARIA
Iter; Reator termonuclear experimental internacional; International Thermonuclear Experimental Reactor
sm (lat iter) Anat Passagem ou canal no interior de um órgão.

Wikipedia

Tempus regit actum

Tempus regit actum é uma expressão jurídica latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. Porém, existem duas exceções possíveis que consistem na validade da lei a algo ocorrido anteriormente ao início de sua vigência (retroatividade) e futuramente à revogação da referida (ultratividade).

A norma a aplicar é aquela que está em vigor à data da prática do ato, i. e, os fatos complexos de produção sucessiva regem-se pelo regime do tempo em que foram constituídos. Não obstante, caso o fato constitutivo produza efeitos jurídicos que se prolongam no tempo, pode-se aplicar a nova norma, sem que se afete as legítimas expectativas dos interessados. Neste caso, tem de haver um compromisso com o princípio da tutela da expectativa; sendo o mesmo nos sentidos dos atos jurídicos.